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Direito Civil, Direito Imobiliário

Inalienabilidade que causa mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel pode ser afastada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos
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Direito Civil, Direito Imobiliário

Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, tendo havido a concordância do adquirente no momento da compra, é válida a cobrança de taxa de manutenção das áreas comuns pela administradora de loteamento, mesmo antes da
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