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Direito Civil, Direito Imobiliário

Inalienabilidade que causa mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel pode ser afastada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos
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Direito Imobiliário, Direito Público

Tribunal de Justiça julga inconstitucional concessão de loteamentos públicos, sem licitação, a igrejas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 9, julgou inconstitucional a concessão de direito de uso de dez terrenos públicos a entidades religiosas de Rio das Pedras, no interior paulista, sem o devido
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