Ministério Público Federal propõe diretrizes para revisão de contratos educacionais no contexto da covid-19

O Ministério Público Federal (MPF) expediu nesta terça-feira (12) nota pública com orientações para a atuação de membros da instituição quanto à revisão de contratos de prestação de serviços educacionais por instituições de ensino privadas no contexto da pandemia da covid-19. O
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