Direito Público
O direito público se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como o conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e organizações de poderes do Estado e dos seus servidores.
Um dos ramos autônomos do Direito Público, que basicamente se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes, é o Direito Administrativo.
Tudo que se refere ao instituto da Administração Pública e à relação jurídica entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.
Outro ramo significativo do Direito Público e um dos mais tradicionais é o Direito Constitucional que, como o próprio nome diz, é dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais.
Dessa forma, o Direito Público tem grande importância para a sociedade, já que preza pelos valores e pelo cumprimento das leis que atingem a todos.
Com uma significativa experiência de atuação no setor público, os profissionais que compõem nosso escritório atuam em licitações, concessões e parcerias público-privadas, prestando assessoria em relação a todos os aspectos do direito administrativo e constitucional.
No contencioso judicial, patrocinamos os interesses de clientes em casos de revisão de processos, rescisão de contratos, ações de ressarcimento, ação civil pública, ações de improbidade administrativa e ações populares.
No contencioso administrativo, atuamos no âmbito dos entes públicos defendendo empresas e pessoas físicas.
Além disso, prestamos assessoria empresarial na tomada de decisões frente ao procedimento licitatório;
análise de editais de licitação de todas as modalidades (concorrência, convite, leilão, tomada de preços, pregão e pregão eletrônico); análise de documentos de habilitação e proposta da empresa, exigidos no instrumento convocatório (edital), bem como aqueles exigidos para adjudicação do objeto e assinatura do contrato ou similar; acompanhamento do cliente as sessões públicas de entrega de documentos e abertura de licitações, bem como sessões públicas por internet, referentes ao pregão eletrônico.
