Dívida fiscal: localização de bens do devedor impede prescrição do débito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando o governo encontra bens de um devedor, a dívida fiscal não prescreve, ou seja, não deixa de existir com o tempo. Além disso, também foi confirmado que a citação judicial enviada pelo correio é válida, mesmo que outra pessoa assine o recebimento, desde que a correspondência […]
