Hipoteca firmada pela construtora após venda do imóvel não tem eficácia perante o comprador
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o cancelamento/baixa da hipoteca que pesava sobre um imóvel não residencial adquirido e quitado junto a uma construtora. O autor alegou que a hipoteca não estava registrada no momento da promessa de compra e venda. Isso, segundo ele, eximiu sua responsabilidade como comprador em relação à […]
